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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 845.740 – PB
( 2006/ 0110799- 8)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
UFPB
PROCURADOR : JOÃO ABRANTES QUEIROZ E OUTRO
AGRAVADO : MARIO HUMBERTO LEAL PORTO
ADVOGADO : FÁBIO PORTO ESTEVES E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – ENSINO SUPERIOR
– TRANSFERÊNCIA – AGRAVO REGIMENTAL – DUPLA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – SÚMULA
126/STJ.
1. Baseando-se o acórdão do Tribunal de origem em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si
só, para mantê-lo e não manifestando a parte vencida recurso extraordinário,
inadmissível o processamento do recurso especial (Súmula
126/STJ).
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)