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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 843.106 – DF
(2006/0077024-9)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : GERALDO HOSHIKA E OUTROS
ADVOGADO : ALVIMAR BERTRAND DUARTE GUERRA
DE MACÊDO E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JOSÉ LUIZ GOMES RÔLO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL
– ADMISSIBILIDADE – AÇÃO RESCISÓRIA – COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO
DE RENDA – JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA
(SÚMULA 343/STF).
1. Não cabe ação rescisória por violação a literal disposição de lei se
a decisão rescindenda fundou-se em texto legal de interpretação controvertida
pelos Tribunais. Incidência da Súmula 343/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 09 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)