—————————————————————-
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 840.064 – SP
(2006/0081556-9)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : CDC CENTRO DIAGNÓSTICO CARDIOVASCULAR
S/S
ADVOGADO : JOSE LUIZ MATTHES E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : OSVALDO LÉO UJIKAWA E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO
E CONSTITUCIONAL. COFINS. LEI COMPLEMENTAR
70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
POR ESTA CORTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO
DO AGRG NO RESP 728.754/SP. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na assentada do dia 26.4.2006, a Primeira Seção, julgando o
AgRg no REsp 728.754/SP, de relatoria da Exma. Min. Eliana
Calmon, em votação unânime, deu nova interpretação à Súmula
276/STJ, para limitar sua aplicação aos casos em que se discuta a
questão do regime do Imposto de Renda adotado pelas empresas
prestadoras de serviços, afastando a possibilidade de este Superior
Tribunal de Justiça emitir juízo de valor acerca da legitimidade
da revogação da isenção prevista na Lei Complementar
70/91 pela Lei 9.430/96, à consideração de que se trata de
matéria constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal
Federal.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz
Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007(Data do Julgamento).