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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 834.908 – SP
(2006/0071295-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : HUMBERTO GOUVEIA E OUTRO(S)
AGRAVADO : JOSÉ ROMERO HERNANDES NETO
ADVOGADO : MAURICIO SANTOS DA SILVA E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA –
INDENIZAÇÃO ESPECIAL – RESCISÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS
– SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando a constatação de ofensa à lei
federal depende do revolvimento do contexto fático-probatório, ante o
enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)