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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 824.197 – SC
( 2006/ 0041141- 0)
R E L ATO R : MINISTRO ARI PARGENDLER
AGRAVANTE : GERALDO LUÍS SCALABRIN E OUTRO
ADVOGADO : FERNANDO CESAR PEDREIRA ROMANGUERA
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : JOYCE HELENA DE OLIVEIRA SCOLARI
E OUTRO(S)
EMENTA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
O artigo 6º, alínea “e”, da Lei nº 4.380, de 1964, não
limitou os juros remuneratórios ao percentual de 10% ao ano. Agravo
regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nancy Andrighi e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2007 (data do julgamento).