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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 801.934 – PE
(2005/0201491-1)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : MARIA SOLANGE VILA NOVA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : A P SILVA ESTIVAS E CEREAIS – FIRMA
INDIVIDUAL
ADVOGADO : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA
E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL
– IMPORTAÇÃO DE COMINHO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO
GATT – ISENÇÃO DE ICMS DO SIMILAR NACIONAL – ANÁ-
LISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL: SÚMULA 280/STF.
1. Correta a decisão que negou seguimento a recurso especial porque
a análise da legislação estadual para a verificação de que o produto
goza ou não de isenção no mercado interno e se houve ou não
indevida extensão do benefício fiscal esbarra no óbice da Súmula
280/ STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)