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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 739.044 – DF
(2005/0054315-6)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : MARLON TOMAZETTE E OUTRO(S)
AGRAVADO : JUÇARA PAES DE BARROS
ADVOGADO : ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO E
OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO RENDA. NEOPLASIA MALIGNA
(CÂNCER). ISENÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI 9.250/95. APRECIAÇÃO
DE PROVA. SÚMULA 07/STJ.
1. Estabelecido pela instância de origem que a recorrida está acometida
por neoplasia maligna, não cabe, em sede de Recurso Especial,
a alteração do resultado, por envolver a análise de provas,
vedada pela Súmula 07/STJ.
2. “A norma do art. 30 da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz, que,
nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre
na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes.”
(REsp 673741/PB, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda
Turma, DJ de 09.05.2005).
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira
(Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)