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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 724.320 – SP
(2005/0022359-3)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CLÁUDIA REGINA A. M. PEREIRA
AGRAVANTE : USINA CATANDUVA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
ADVOGADO : ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA
AGRAVADO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVOS REGIMENTAIS
– PRESCRIÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO
– TERMO INICIAL – TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”
– ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – PEDIDO
DE JUNTADA DE PRECEDENTE INDICADO NA DECISÃO RECORRIDA
– PUBLICAÇÃO REALIZADA – INCUMBÊNCIA DO
JURISDICIONADO – LEIS 9.032/95 E 9.129/95 – RESERVA DE
PLENÁRIO – INVIABILIDADE – DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
– DESCABIMENTO DO EXAME – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
– SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp
644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade
da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.
106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005.
2. Ocorrida a publicação do acórdão que a parte requer a juntada de
cópia (publicado no DJ de 27/08/2007, p. 170), fica prejudicado o
argumento de que cumpre ao Tribunal acostar a reprodução do julgado
que resolveu a argüição de inconstitucionalidade.
3. A Primeira Seção, em Sessão datada de 12/03/2003, no EREsp
189.052/SP, concluiu que, em se tratando de créditos advindos de
recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema
Corte, fica afastada a limitação estabelecida pelas Leis 9.032 e 9.129,
ambas de 1995. E isto porque, com a declaração de inconstitucionalidade,
surge o direito à restituição in totum ante à ineficácia plena
da lei que instituiu o tributo.
4. Precedente do STF (RE 254.459/SC – rel. Min. Ilmar Galvão) que
não têm o condão de alterar a jurisprudência do STJ porquanto
analisada a questão apenas sob o ângulo da inexistência de direito
adquirido a regime jurídico, não tendo a Suprema Corte emitido juízo
de valor sobre o entendimento do STJ de que a declaração de inconstitucionalidade
em sede de controle concentrado expunge do ordenamento
jurídico o diploma legal que veiculou a instituição do
tributo questionado, o qual, em razão de ser incompatível com norma
constitucional, deve ser restituído in totum ao contribuinte.
5. Inexistindo declaração de inconstitucionalidade das Leis 9.032/95 e
9.129/95, não se pode falar em inobservância ao art. 97 da CF/88.
6. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser
realizada na via apropriada, descabendo ao STJ pronunciar-se sobre
os princípios e dispositivos constitucionais invocados.
7. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de se eminar
a ocorrência ou não da sucumbência recíproca.
8. Agravos regimentais não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento a
ambos os agravos regimentais, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(
a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro
Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)