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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 718.570 – RS
(2005/0010521-1)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DANILO THELM CARAM E OUTRO(S)
AGRAVADO : JOAO MANOEL S DA SILVA – ESPÓLIO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO REGIMENTAL
– FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA INATACADO
– INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL
GENÉRICO.
1. É inviável o agravo regimental que dei de atacar especificamente
os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)