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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 679.331 – PR
(2004/0106797-4)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO(S)
AGRAVADO : LUIZ ANTÔNIO FIORIO
ADVOGADO : LUIZ DANIEL FELIPPE E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E
APREENSÃO. MATÉRIA DE DEFESA.
– É possível alegar, como matéria de defesa em busca e apreensão, a
existência de encargos abusivos no contrato. Precedentes.
– Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o
Ministro Relator.
Brasília, 07 de fevereiro de 2008. (data de julgamento)