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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 672.295 – RJ
(2004/0106270-9)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : USINA SÃO JOÃO (B. LYSANDRO) S/A
ADVOGADO : RICARDO GOMES DE MENDONÇA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MÔNICA ROCHA VÍCTOR DE OLIVEIRA
E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚ-
MULA 282/STF) – INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA JURISDIÇÃO
PRESTADA.
1. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF quanto à tese que não foi
suscitada pelo recorrente nos embargos de declaração opostos junto à
Corte de origem.
2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal a quo se manifesta
suficientemente sobre as questões ditas omissas.
3. Ausência da alegada incongruência no decisum, posto que a observação
de falta de prequestionamento se destinou somente a uma
das teses trazidas para apreciação, encontrando-se o acórdão da Corte
a quo devidamente fundamentado quanto às demais questões.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)