—————————————————————-
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 668.350 – PE (2004/0099482-
3)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA HELENA URBANO REBEMBOIM
E OUTRO(S)
AGRAVADO : INDAIA TAXI AÉREO LTDA
ADVOGADO : SMILA CARVALHO CORRÊA DE MELO E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO
ÍNDICE APLICÁVEL NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO-BASE DE
1989. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
JULGADOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES DO STJ.
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do
recurso especial, deve ser devidamente demonstrada mediante o
cotejo analítico dos casos confrontados, conforme as exigências do
parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos,
do RISTJ, não bastando, para tanto, a simples transcrição
de ementas, notadamente de julgados que não têm similitude
fática e jurídica com o caso concreto.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco
Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 6 de setembro de 2007(Data do Julgamento).