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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 650.306 – MG
(2004/0041376-1)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FIAÇÃO E TECELAGEM JOÃO LOMBARDI
S/A
ADVOGADO : LEONIDES DE CARVALHO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : OSVALDO NUNES FRANÇA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. CREDITAMENTO.
MULTA APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
ART. 538, DO CPC. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 07/STJ.
1. Mantém-se a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau com
fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, ante o caráter manifestamente protelatório dos Embargos de
Declaração.
2. A instância de origem decidiu a controvérsia alicerçada no suporte
fático-probatório dos autos, cujo reeme é vedado na via Especial.
Incidência da Súmula 07/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)