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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 619.076 – SP
(2003/0231630-2)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA
– CNA
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : PAULO MORETTI
ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO COLOMBO JÚNIOR E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
RURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU ILEGÍ-
TIMA A COBRANÇA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS
ARTS. 149, III, E 150, I E III, DA CF/88, C/C O ART. 10, § 2º,
DO ADCT. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco
Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de agosto de 2007(Data do Julgamento).