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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 501.643 – RS (2003/0022213-3)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : VITREA PRODUTOS PARA CERÂMICA
LTDA – MASSA FALIDA
ADVOGADO : VINÍCIUS LUDWIG VALDEZ E OUTRO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : PERCIVAL RODRIGUES JARDIM E OUTRO(
S)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – FALÊNCIA – CRÉ-
DITOS PREVIDENCIÁRIOS RECOLHIDOS E NÃO REPASSADOS
– INSS – RESTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO
ESPECIAL – SEGUIMENTO NEGADO.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários
dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres
previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer
crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não
integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula 417 do STF.
(REsp 284.276/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 11.6.2001.)
2. Os créditos previdenciários não compõem a massa para fins de
pagamento dos créditos provenientes de acidente do trabalho e dívidas
trabalhistas da empresa falida.
3. Precedentes: REsp 399689/RS; Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJ 14.6.2006 e REsp 730824/RS; Rel. Min. Luiz Fux, DJ
21.9.2006.)
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)