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AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 87.194 – SP
( 2007/ 0151811- 0)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS
AGRAVANTE : SÉRGIO YUJI YOSHIDA
ADVOGADO : DEJAIR PASSERINE DA SILVA
AGRAVADO : BANFORT – BANCO FORTALEZA S/A –
MASSA FALIDA
S U S C I TA N T E : BANFORT – BANCO FORTALEZA S/A –
MASSA FALIDA
ADVOGADO : FERNANDO PEDROSO BARROS E OUTRO(
S)
S U S C I TA D O : JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL
DE SÃO PAULO – SP
S U S C I TA D O : JUÍZO DA 62A VARA DO TRABALHO DE
SÃO PAULO – SP
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES
À QUEBRA.
– É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos
depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida
contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2007(Data do Julgamento).