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AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 952.122 – RS
(2007/0112258-0)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : NELIA BUENO PINTO E OUTROS
INTERES. : LEANDRO SOUZA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : PATRICIA DE MORAES BUCHRIESER E
OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ANULAÇÃO
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DECADÊNCIA DO
DIREITO DE PUNIR DO ESTADO – RECONHECIMENTO.
1. Verificada a inexistência de notificação ao infrator, para defesa no
prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do
Estado, sem a possibilidade de reinício do procedimento administrativo.
2. Ao contrário do que alega a agravante, a decisão agravada não diz
respeito à infração lavrada em flagrante, mas sim em relação ao
procedimento administrativo irregular, relativo às infrações
E001159246, E002423962, E001839967 e E001833044.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)