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AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 240.472 – PR
(1999/0108881-0)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ANADYR DE BITTENCOURT FONTOURA
BINI E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI
AGRAVADO : UNIÃO
INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVOGADO : JOSE OSORIO LOURENCAO E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – CRUZADOS BLOQUEADOS
– CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DIVERSOS
– PONTO COMUM DE FATO E DE DIREITO – BLOQUEIO
DOS CRUZADOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES.
1 – Cuida a presente controvérsia de agravo regimental decorrente de
recurso especial interposto por ANADYR DE BITTENCOURT FONTOURA
BINI e OUTRO, no qual se pretende ver modificado acórdão
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deixou de analisar
a pretendida restituição de AIOF, supostamente devida pela
União por entender indevida a cumulação de pedidos contra réus
diversos.
2. Na hipótese dos autos, ambas as pretensões consignadas na petição
inicial decorreram de apenas um ato legislativo: a Medida Provisória
n. 160, de 15/03/1990. O referido ato, posteriormente lei, tornou
indisponíveis os valores depositados nos bancos superiores a NCz$
50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). Diante disso, pretendem os
ora agravantes a cobrança de rendimentos de caderneta de poupança
contra o BACEN e a repetição de indébito e isenção de tributos
contra a União.
3. A jurisprudência desta Corte vem admitindo a cumulação de pedidos
quando houver afinidade de questões por um ponto comum de
fato e de direito (art. 46, IV, do CPC). (REsp 291.311/RO, Rel. Min.
Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 22.2.2005, DJ
28.3.2005.)
4. Assim, sob pena de indevida supressão de instância, devem os
autos retornar ao Tribunal a quo a fim de que, ultrapassada a preliminar
que extinguiu o feito com relação à União, sejam analisadas
as questões referentes à repetição de indébito e à isenção de tributos,
pleiteadas na inicial.
Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso
especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim
de que se pronuncie sobre o pleito em desfavor da União.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)