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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 960.029 – DF
(2007/0237264-8)
R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
AGRAVANTE : EDNALVA PEREIRA CRUZ
ADVOGADO : WILSON CESAR RASCOVIT E OUTRO(S)
AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
POUPEX
ADVOGADO : DANIEL AYRES KALUME REIS E OUTRO(
S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO E DE
DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por
vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional
restou malferida, atraindo a incidência do verbete n.º 284 da
Súmula do STF.
2. Não havendo o necessário cotejo analítico, tampouco a juntada de
certidão ou cópia integral dos acórdãos paradigmas ou, ainda, a indicação
do repositório oficial, autorizado ou credenciado, da jurisprudência
que o publicou, não se caracteriza a alegada divergência
jurisprudencial.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007.