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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 957.669 – SP
(2007/0236706-0)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO
CASA – SP
ADVOGADO : VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília, 06 de dezembro de 2007.