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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 955.592 – SP (2007/0189598-3)
R
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CLÁUDIA AKEMI OWADA E OUTRO(S)
AGRAVADO : POLIBRASIL COMPOSTOS S/A
ADVOGADOS : NELSON MONTEIRO JUNIOR
RODRIGO HELFSTEIN E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO. PRETENSÃO DE SE OBSTAR A COBRANÇA DE
MULTA MORATÓRIA. VIABILIDADE, PORQUANTO
CARACTERIZADO O JUSTO RECEIO.
1, “Com o advento de nova legislação alterando os critérios para a
cobrança do tributo, é de se presumir que, em vista da estrita legalidade
tributária, a autoridade fiscal cumprirá a lei. Com lastro nesse fato, é
inegável o cabimento do mandado de segurança preventivo para obstar ação
concreta do agente arrecadador, afastada, por conseguinte, a alegada
impetração contra lei em tese” (REsp 207.270/MG, 2ª Turma, Rel. Min.
Franciulli Netto, DJ de 20.9.2004; REsp 619.889/BA, 2ª Turma, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, DJ de 26.2.2007).
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 4 de março de 2008(Data do Julgamento).