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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 949.672 – SP
(2007/0215093-5)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : SERVGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A
ADVOGADO : RENATA BASTOS DE TOLEDO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANA CECÍLIA C NÓBREGA LOFRANO E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA
DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. SÚMULA 115
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 27 de novembro de 2007.