STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 947.966 – MG, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 02/13/2008

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 947.966 – MG

(2007/0210476-5)

R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO

PROCURADOR : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA E

OUTRO(S)

AGRAVADO : MARIA ELISABETH PIMENTA LAGES

ADVOGADO : MARCOS CHAVES VIANA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO

REGIMENTAL – NÃO-ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA –

SÚMULA 281/STF.

1. É inadmissível recurso especial quando não esgotadas as vias

recursais na Corte de origem.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)