—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 947.645 – SP
(2007/0219260-2)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A E
OUTROS
ADVOGADO : WILLIAN MARCONDES SANTANA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : KATE A DE SOUZA CALLEJÃO E OUTRO(
S)EMENTA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado (Presidente)
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Denise
Arruda.
Brasília, 12 de fevereiro de 2008.