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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 943.150 – SP
(2007/0184720-2)
RELATOR :
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR
E OUTRO(S)
AGRAVADO : DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA
LTDA
ADVOGADA : RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA
REAL E OUTRO(S)
EMENTA
CERTIDÃO QUE COMPROVE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEÇA
NÃO OBRIGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília, 06 de dezembro de 2007.