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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 940.293 – RS
(2007/0189038-7)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : ALVORI WALKER
ADVOGADO : DENNIS OTTE LACERDA – DEFENSOR
PÚBLICO DA UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA
PÚBLICA. INTIMAÇÃO POR CARTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2007.