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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 938.586 – MG
(2007/0181205-7)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : CROMAGEM NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO CÂNDIDO BASTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-
JUD. PENHORA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO.
DECISÃO TOMADA NO REGIME ANTERIOR AO
DA LEI 11.382/06, QUE EQUIPAROU TAIS DEPÓSITOS A DINHEIRO
EM ESPÉCIE NA ORDEM DE PENHORA (CPC, ART.
655, I), PERMITINDO SUA EFETIVAÇÃO POR MEIO ELETRÔ-
NICO (CPC, ART. 655-A). APLICAÇÃO, AO CASO, DA JURISPRUDÊNCIA
ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2007.