—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 938.221 – RJ
(2007/0182445-4)
R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE
VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS : ANA CAROLINA DE CASTRO SALES E
OUTRO(S)
MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES
E OUTRO(S)
AGRAVADO : AURORA DUARTE PIRES
ADVOGADO : RUBENS VICTOR MANEA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA
AO ADVOGADO QUE ASSINA AS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO
ESPECIAL. DESPROVIMENTO.
I. É obrigatória a juntada aos autos da cópia da procuração que
outorga poderes ao advogado da parte agravada, nos termos do art.
544, § 1º, do CPC.
II. Na procuração outorgada pela agravada deve constar, necessariamente,
o nome do advogado que assina as contra-razões, sob pena
de não-conhecimento do agravo de instrumento.
III. É inadmissível a juntada de documentos, na atual fase processual,
com o intuito de sanar a deficiência do recurso, por força da preclusão
consumativa operada desde a interposição na instância a
quo.
IV. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e
Massami Uyeda. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do julgamento).