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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 936.918 – BA
(2007/0184097-4)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ALINE VITALIS E OUTRO(S)
AGRAVADO : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE
ITAMARAJÚ LTDA
ADVOGADO : SATCHI JACQUELINE PUBLIO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 27 de novembro de 2007.