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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 934.243 – RS
(2007/0168106-9)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA
ADVOGADO : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LUCIANE FABBRO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2007.