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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 933.057 – SP
(2007/0175472-7)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : REGINA TAMAMI HIROSE E OUTRO(S)
AGRAVADO : DEONÍSIO FRESSA E OUTRO
ADVOGADO : LUIZ ANTONIO GARIBALDE SILVA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO
DO PROCESSO COM BASE NO ART. 794, I DO CPC. AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO DOS EXEQÜENTES. COMANDO
QUE NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2007.