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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 929.114 – PA (2007/0171242-9)
R
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : ANTÔNIO SABÓIA DE MELO NETO E
OUTRO(S)
AGRAVADO : VERÔNICA BASTOS MACHADO
ADVOGADO : BENEDITO CORDEIRO NEVES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS.
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO SUMULAR 281/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O julgamento dos embargos de declaração, tenham eles, ou não, efeito
modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo
indissociável ao qual se denomina decisão de última instância. Esta, sim,
passível de recurso especial e extraordinário, nos termos dos arts. 102, inciso III,
e 105, inciso III, da Constituição Federal.
2. A decisão monocrática de relator que, com fulcro no art. 557 do CPC, nega
seguimento à apelação não se enquadra no permissivo constitucional do recurso
especial, por não ser considerada de última instância. Necessário se faz esgotar
os recursos ordinários cabíveis na instância de origem. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)
(3401)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 929.116 – RJ (2007/0186837-9)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 102 Brasília, segunda-feira, 17 de março de 2008
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO
AGRAVANTE : SAMIRA SABBAD GUEDES BARBOSA
ADVOGADO : LUCIANO SALDANHA COELHO E
OUTRO(S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA INTEGRAL DO
ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RESPECTIVA
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º DO
CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. De acordo com o art. 544, § 1º do CPC, não se
conhece do Agravo cujo instrumento não contém as peças obrigatórias a que
alude o mencionado dispositivo.
2. Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento).