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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 927.203 – BA (2007/0151084-7)
R
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR : LUIZ PAULO ROMANO
AGRAVADO : MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO E
OUTROS
ADVOGADO : ABDIAS AMÂNCIO DOS SANTOS FILHO E
OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU
CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. VIOLAÇÃO ART. 126 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO. FALTA. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTO LEIS ESTADUAIS.
APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO REFLEXA DE LEI
LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado
fundamentadamente a respeito de todas as questões posta à sua apreciação, não
há falar em ofensa ao art. 535, I e II do CPC.
2. A matéria contida no art. 126 do CPC não foi
discutida na Corte estadual, restando ausente o indispensável prequestionamento
viabilizador do Recurso Especial, incidindo, na espécie, o óbice das Súmulas 282
e 356 da Suprema Corte.
3. A discussão relativa à ausência dos requisitos
legais para a percepção da Gratificação de Habilitação Policial Militar ou sua
incorporação pela GAP enseja a incursão no acervo fático-probatório da causa, o
que encontra empeço na Súmula 7 do STJ.
4. Do mesmo modo, o eme da suposta ofensa à
Lei Estadual 3.803/80 demanda a interpretação da legislação local em que se
amparou o aresto hostilizado, tarefa vedada na via eleita, a teor da Súmula
280/STF.
5. Agravo Regimental improvido.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 102 Brasília, segunda-feira, 17 de março de 2008
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento).