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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 925.428 – SP
(2007/0157705-2)
R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO
AGRAVANTE : LEVY MARTINELLI DE LIMA E COMPANHIA
LTDA
ADVOGADO : JOSE LUIZ MATTHES E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARLENE ROSA DAMASCENO OSATO E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA CORTE A QUO
NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO
DE OFENSA A NORMAS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO
ATACADA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO-COMPROVADO.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento
ante a ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
e que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.
2. O acórdão a quo julgou improcedentes embargos à eução.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos indicados
como afrontados não-abordados, em momento algum, no aresto a
quo. Incidência da Súmula nº 211/STJ.
4. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”, da
CF/88 quando o alegado dissenso pretoriano não é devidamente demonstrado,
nos moldes exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do
CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ.
5. Agravo regimental não-provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente)
e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)