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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 924.235 – MG
(2007/0151757-7)
R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
AGRAVANTE : MILTON JOSÉ SIMÕES BAETA DA COSTA
ADVOGADO : FREDERICO ARGENTE MASSON E OUTRO(
S)
AGRAVADO : AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO
E COMPANHIA
ADVOGADO : MURILO RICARDO ABRAS E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO. DANO MORAL. ATO ILÍ-
CITO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO
1.Tendo as instâncias ordinárias decidido a questão com base nas
provas produzidas nos autos, reconhecendo não ter havido ato ilícito,
passível de indenização, a revisão de tal posicionamento depende do
reeme do conjunto fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado
nº 7 da Súmula deste Sodalício: “A pretensão de simples reeme
de prova não enseja recurso especial”.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007.