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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 920.822 – SC
(2007/0139648-5)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : ARTEPLÁS ARTEFATOS DE PLÁSTICOS
LTDA
ADVOGADO : CÉLIA C GASCHO CASSULI E OUTRO(S)
AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA
THOMASELLI BEZ E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS A PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ACRÉSCIMO QUE INTEGRA O PRÓPRIO PREÇO DA
OPERAÇÃO E, PORTANTO, TAMBÉM A BASE DE CÁLCULO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2007.