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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 920.783 – SP
(2007/0137555-8)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : FARISEBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE
JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE SÃO PAULO –
DER /SP
PROCURADOR : MARIA ÂNGELA DA S FORTES E OUTRO(
S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DA SITUAÇÃO
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 27 de novembro de 2007.