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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 920.217 – PR
(2007/0134313-2)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
PROCURADOR : LISIENNE DO ROCIO MELLO MARON
MACHADO LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADVOGADO : CLAUDIO MERTEN E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REVOGAÇÃO
DO ART. 34 DA LEI 6.830/80. NÃO-OCORRÊNCIA.
VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. FÓRMULA
DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. É vedado o reeme de matéria fático-probatória em sede de
recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes: AgRg no REsp
660.899/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de
21.5.2007; REsp 259.395/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, DJ de 13.2.2006; REsp 752.881/DF, 1ª Turma, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, DJ de 22.8.2005; AgRg no Ag 549.616/DF,
2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de
17.10.2005; REsp 699.375/DF, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado,
DJ de 4.4.2005.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco
Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 2 de outubro de 2007(Data do Julgamento).