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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 915.667 – SC
(2007/0153517-1)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : LORENO WEISSHEIMER E OUTRO(S)
AGRAVADO : RÁDIO BARRIGA VERDE LTDA E OUTRO
ADVOGADO : JULIANA MÜLLER E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉ-
TRICA. BASE DE CÁLCULO. DEMANDA CONTRATADA. LEGITIMIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2007.