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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 909.317 – PR
(2007/0152712-1)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL PANABRÁS
S/C LTDA
ADVOGADO : WALDEMAR PONTE DURA
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : SIMONE ANACLETO LOPES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS.
ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI
COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA
DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2007.