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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 908.008 – PR
(2007/0154095-1)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : ECCOS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E
CONSULTORIA MÉDICA LTDA
ADVOGADO : MARCELO MOREIRA MONTEIRO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E
OUTRO(S)
EMENTA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES
CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E
LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2007.