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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 904.888 – MS
( 2007/ 0114407- 4)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : REINALTO JOSÉ ALVES
ADVOGADO : FRANCISCO CIRO MARTINS – DEFENSOR
PÚBLICO E OUTROS
AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : FELIPE MARCELO GIMENEZ E OUTRO(
S)
INTERES. : DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUPERLOTAÇÃO
CARCERÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. REEXAME DO SUBSTRATO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ.
I – O acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, entendeu ser
incabível a indenização por danos morais, pois não caracterizada a
ocorrência de nexo de causalidade entre a ação do Estado e o dano
alegado pelo agravante. Para reformar tal posicionamento, seria necessário
o reeme da prova que serviu de suporte ao convencimento
do julgador, o que enseja a aplicação da Súmula nº 07/STJ.
II – Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX,
TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente) e JOSÉ DELGADO votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra DENISE ARRUDA. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 18 de outubro de 2007 (data do julgamento).