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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 901.838 – SP
(2007/0135459-2)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : AUTO POSTO ANDORINHAS RIO PRETO
LTDA
ADVOGADO : RICARDO VENDRAMINE CAETANO E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : GEÓRGIA GRIMALDI DE SOUZA BONFÁ
E OUTRO(S)
INTERES. : COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO
EMENTA
PROCESSO CIVIL – AGRAVOS DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL
– INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL –
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO – INAPLICABILIDADE
– SÚMULA 256/STJ – PRETENSÃO INCABÍVEL DE AFETAÇÃO
DO JULGAMENTO À CORTE ESPECIAL.
1. Nos termos da Súm. 256/STJ, “O sistema de protocolo integrado
não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça”.
Entendimento que não se alterou, mesmo após o advento da Lei
10.352/2001.
2. Posição da relatora realinhada para acompanhar a jurisprudência
majoritária.
3. Tratando-se de matéria já definida pela Corte Especial, incabível se
mostra a pretensão no sentido de afetar o julgamento do recurso
àquela Corte, na forma do art. 555, § 1º do CPC.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)