—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 898.904 – SP (2007/0107629-1)
R
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO
AGRAVANTE : VICENTE RICARDO
ADVOGADO : ZILDA DE FÁTIMA LOPES MARTIN
ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL – INSS
ADVOGADO : CLEIDINEIA GONZALES E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não tendo sido admitido o Recurso Especial na
origem, em face da aplicação da Súmula 83/STJ e da falta de comprovação do
dissídio jurisprudencial, incumbia à parte agravante demonstrar, no Agravo de
Instrumento, a inaplicabilidade da referida súmula ao caso concreto, bem como a
efetiva demonstração da divergência, e não simplesmente reiterar as razões do
recurso denegado.
2. Inviável o Agravo de Instrumento que dei de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento).