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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 894.535 – SP
(2007/0083048-9)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : ABC CARGAS LTDA
ADVOGADO : MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR E
OUTRO(S)
AGRAVADO : CHILENA CONSOLIDADE SEGUROS LTDA
ADVOGADO : HEITOR FARO DE CASTRO E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182
DO STJ.
1. É inviável agravo regimental que dei de impugnar integralmente
a decisão recorrida, quando o fundamento não infirmado é por si só
suficiente para mantê-la. Inteligência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e
Massami Uyeda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 20 de novembro de 2007 (data do julgamento).