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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 893.476 – MG
(2007/0081864-4)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
– FUNCEF
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : JOÃO BATISTA BALTAZAR E CÔNJUGE
ADVOGADO : DÉLIO DE JESUS MALHEIROS E OUTRO(
S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. Para a aferição dos requisitos autorizadores da tutela antecipada
(verossimilhança e prova inequívoca), faz-se necessário, obrigatoriamente,
o reeme do conjunto probatório, o que é vedado ao
Superior tribunal de Justiça, de acordo com a Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Fernando Gonçalves
e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 20 de novembro de 2007 (data do julgamento).