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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 892.580 – PR
(2007/0091592-5)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ-
RIOS LTDA
ADVOGADO : ODAIR VICENTE MORESCHI E OUTRO(
S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SARANDI
PROCURADOR : LUCIANA ROMANI STADLER E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA
ALÍNEA “C” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 273, DO CPC. REQUISITOS DA
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 07/STJ.
1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao
recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e
jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório
e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem se caracterizar a interpretação
legal divergente. Desrespeito a esses requisitos legais e
regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e, art. 255, do
RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na
alínea “c”, do art. 105, III, da Constituição Federal.
2. Consoante estabelece a Súmula 07/STJ, é inviável, em sede de
Recurso Especial, o reeme do acervo fático-probatório no qual está
fundamentada a decisão recorrida, que reconheceu a presença dos
requisitos para a concessão da tutela antecipada.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira
(Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)