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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 891.543 – RS
(2007/0085141-9)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : SSI SISTEMA SAÚDE INTEGRAL LTDA
ADVOGADO : ÉDERSON GARIN PORTO E OUTRO(S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
PROCURADOR : LIANA DANNA LETTI E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL
– AGRAVO DE INSTRUMENTO – ISSQN – INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS – NECESSIDADE REEXAME – IMPOSSIBILIDADE
– SÚMULA 05/STJ.
1. A necessidade de apreciação de cláusulas contratuais por esta Corte
inviabiliza o julgamento do recurso especial, diante da incidência da
Súmula 5/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)