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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 889.304 – SC
(2007/0093730-7)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : VANZIN INDUSTRIAL AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO
– AGRAVO REGIMENTAL – IPI – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
– FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Inviável recurso especial interposto contra acórdão que se baseia
em fundamento elusivamente constitucional.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)