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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 889.213 – SP
(2007/0092572-0)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
PROCURADOR : CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DE ALMEIDA
E OUTRO(S)
AGRAVADO : PRIMEIRO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS E SEUS ANEXOS DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS E PROTESTOS DE
TÍTULOS DE PRESIDENTE PRUDENTE
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO GALIANI E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 182/STJ.
1. Deve ser aplicada a Súmula 182/STJ por falta de combate direto ao
ponto central da decisão que não conheceu do agravo de instrumento
por deficiência de fundamentação.
2. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).